ARGENTINA: FATCA AND AUTOMATIC EXCHANGE OF INFORMATION WITH THE UNITED STATES OF AMERICA.

The Argentine Federal Tax Authorities have announced that the United States of America’s Internal Revenue Service has confirmed that Argentina possesses the necessary data security services and the adequate infrastructure to effectively perform the first automatic exchange of financial information, scheduled for September 2024. https://servicioscf.afip.gob.ar/publico/sitio/contenido/novedad/ver.aspx?id=3268

PANAMA: FATCA and Automatic Exchange of Information.

On May 8th, 2024, the Official Gazette of Panama published Resolution No. 201-2572 containing the Registration, User Change, and Entities’ Deactivation Process concerning FATCA and Automatic Exchange of Information (“AOI”) Portal. Financial Institutions that after establishing their internal policies, processes, procedures and control structures identify that there are reportable accounts in line with Laws No. … Continued

Parcelamento – Programa Litígio Zero 2024: Saiba Como Participar

Saiba como participar do Programa Litígio Zero 2024 e aproveite condições especiais de parcelamento para regularizar suas pendências fiscais. Reduza multas e juros, evite litígios judiciais e mantenha sua empresa em conformidade. Confira agora!

Nova Lei do ICMS – Estado do Ceará

Confira: Nova Lei de ICMS no Estado do Ceará. Na TaxUpdate, você fica por dentro de todas as mudanças relevantes na legislação tributária brasileira! #TaxUpdateBRASIL Foi publicada no DOE/CE do dia 29/12/2023, a Lei Estadual nº 18.665, que institui a nova Lei do ICMS, revogando a Lei Estadual nº 12.670/1996 que tratava do assunto anteriormente. A … Continued

Prazo Ampliado de Recolhimento de ICMS – Santa Catarina

Confira: Prazo Ampliado de Recolhimento de ICMS – Santa Catarina. Na TaxUpdate, você fica por dentro de todas as mudanças relevantes na legislação tributária brasileira! Foi publicada no DO-e PeSEF/SC do dia 29/01/2024, a Portaria SEF nº 20, que prorroga, para 29/01/2024, o prazo para regularização das pendências, para fins de obtenção da regularidade aplicável … Continued