A RFB disponibilizou em seu site consulta pública sobre o regime especial de industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (Repetro-Industrialização). O Repetro-Industrialização permite à pessoa jurídica habilitada importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos … Continued
Foi publicada no DOE/RJ do dia 22/05/2019, a Resolução SEFAZ nº 37, que dispensa todos os contribuintes da entrega da Guia de Informação e Apuração de ICMS – GIA-ICMS, revogando ainda os dispositivos que tratavam sobre a obrigação acessória em questão na Resolução SEFAZ nº 720/2014. De acordo com o disposto na Resolução em questão, … Continued
Foi publicada no DOE/RJ do dia 20/05/2019 a Portaria SUCIEF nº 57, prorrogando o prazo para transmissão da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios – DECLAN-IPM 2019 (ano-base 2018): a) de 21/05/2019 para 28/05/2019, em relação à DECLAN-IPM Normal; b) de 28/05/2019 para 31/05/2019, em relação à DECLAN-IPM Retificadora. A DECLAN-IPM é … Continued
Foi publicada no DOU do dia 17/05/2019 a Instrução Normativa RFB nº 1.894, que modifica a Instrução Normativa RFB nº 1.774/2017, a qual dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD). Foi estabelecido que a obrigatoriedade de apresentação da ECD não se aplica às pessoas jurídicas imunes e isentas que auferiram, no ano-calendário, receitas, doações, incentivos, … Continued
Foi publicada no DOU do dia 16/05/2019 a Instrução Normativa RFB nº 1.891, a qual regulamenta o parcelamento de débitos nas modalidades ordinária e simplificada perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. O ato em questão substitui a regulamentação anterior, que era feita pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, ora revogada, e que dispunha … Continued
Foi publicada no DOU do dia 14/05/2019 a Resolução CNPE nº 5, a qual estabelece como sendo de interesse da Política Energética Nacional, por ocasião de eventual tomada de decisão de desinvestimentos por parte de empresas que ocupem posição dominante no setor de refino de petróleo, que sejam observadas as seguintes diretrizes para a promoção da … Continued
Foi publicado no DOU do dia 03/05/2019 o Ato Declaratório Executivo COGEA nº 4 o qual amplia, para fazer constar os abaixo indicados, o rol de serviços para abertura de dossiê pelo e-CAC: certidão de Imóvel Rural e; retificação de Pagamentos. Importante ressaltar que, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.782/2018, a entrega de documentos … Continued
Foi publicada na edição extra do DOU do dia 30/05/2019 a Medida Provisória nº 881 a qual cria Comitê formado por integrantes do CARF, da RFB, do Ministério da Economia e da PGFN, para edição de súmulas da administração tributária federal, as quais deverão ser observadas pelos referidos órgãos. Além disso, a referida MP amplia … Continued
Foi publicada no DOU-Extra de 18/04/2019 a Resolução CNPE nº 6 a qual autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP a realizar a Rodada de Licitações de Partilha de Produção para os Volumes Excedentes aos contratados sob o regime de Cessão Onerosa em áreas do Pré-sal. Além disso, foram aprovados … Continued
