STF suspende os efeitos da Lei Complementar 157/2016
Em decisão proferida na última sexta-feira, dia 23/03, o Ministro Alexandre de Moraes deferiu pedido liminar para suspender as mudanças no local de incidência e cobrança de ISS previstas na Lei Complementar 157/2016. A referida Lei Complementar estabeleceu que o ISS deve ser pago no município do tomador do serviço, e não no do prestador, … Continued