11ª rodada do ProAtivo
Foram publicadas, no DOE/SP do dia 20/05/2024, a Resolução SFP nº 17 e a Portaria SRE nº 35 que tratam da 11ª Rodada de Autorização de Transferências de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado – ProAtivo, a ser realizada no período de 20/05/2024 a 31/12/2024.
O ProAtivo é um programa que concede maior liquidez de crédito acumulado para quem investe em São Paulo, facilitando sua utilização pelos contribuintes conforme seu histórico de aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado.
O Programa foi instituído por meio do Decreto nº 66.398/2021 e da Resolução SFP nº 67/2021, sendo executado em sucessivas rodadas de autorização de transferência de crédito acumulado, nas quais são fixados os valores globais, limites mensais e períodos de utilização.
O valor máximo autorizado na presente rodada é de R$ 30.000.000,00 por empresa. Destaca-se que o valor autorizado de cada pedido de adesão poderá ser transferido em parcelas mensais de até R$ 5.000.000,00.
Os pedidos poderão ser apresentados por meio do Sistema de Peticionamento Eletrônico da Sefaz-SP (SIPET). Basta preencher o “Pedido de Transferência de Crédito Acumulado – 11ª Rodada do ProAtivo”, incluindo os documentos e informações necessárias para a avaliação do pedido.
Uma vez deferido o pedido, o valor postulado pelo interessado será reservado na conta corrente do crédito acumulado, mediante registro específico no Sistema e-CredAc e caberá ao contribuinte acessar o referido sistema e efetivar a transferência pretendida, respeitando o período definido.
Caso não sejam efetuadas as transferências solicitadas até o prazo definido, as autorizações serão canceladas e o valor reservado será restituído à conta corrente do estabelecimento no Sistema e-CredAc.
Fontes:
https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Resolução-SFP-17-de-2024.aspx
https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Portaria-SRE-35-de-2024.aspx