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Entenda as Mudanças na Regulação Tributária em Rondônia: Atualizações Importantes

22/04/2024

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A proposta tem como ponto central a instituição de um modelo de tributação de consumo com base em um IVA-Dual, com a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (“CBS”), de competência da União Federal, e do Imposto sobre Bens e Serviços (“IBS”), pelos estados e municípios, além de um Imposto Seletivo (“IS”) a ser cobrado sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, cujo consumo deva ser desestimulado. Os novos tributos substituirão o PIS, a COFINS, o ICMS, o ISS e o IPI.

O Convênio ICMS nº 178, publicado em 01/12/2023, regulamenta a remessa interestadual entre estabelecimentos de mesma titularidade, enquanto a Lei Federal nº 14.740,

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