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ROTEIRO: Portaria Normativa AGU nº 213

05/05/2026

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A proposta tem como ponto central a instituição de um modelo de tributação de consumo com base em um IVA-Dual, com a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (“CBS”), de competência da União Federal, e do Imposto sobre Bens e Serviços (“IBS”), pelos estados e municípios, além de um Imposto Seletivo (“IS”) a ser cobrado sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, cujo consumo deva ser desestimulado. Os novos tributos substituirão o PIS, a COFINS, o ICMS, o ISS e o IPI.

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