Prazo Ampliado de Recolhimento de ICMS – Santa Catarina

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Foi publicada no DO-e PeSEF/SC do dia 29/01/2024, a Portaria SEF nº 20, que prorroga, para 29/01/2024, o prazo para regularização das pendências, para fins de obtenção da regularidade aplicável aos períodos de referência do ano de 2024, conforme previsto na Portaria SEF nº 526/2021.

Destaca-se que a Portaria SEF nº 526/2021 estabelece as condições e procedimentos para levantamento anual da regularidade para fins de prazo ampliado para recolhimento do ICMS declarado em DIME.

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Fonte: https://lnkd.in/dMWHf_EE