CONFAZ Divulga Novas Regras do ICMS-ST Devido nas Operações Interestaduais
Foi publicado no DOU de hoje (19/12/2018) o Convênio ICMS nº 142, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes, revogando o Convênio ICMS nº 52/2017 que tratava sobre o assunto anteriormente.
O Convênio ICMS nº 142/2018 começará a produzir efeitos a partir de 01/01/2019.