Prazo para Prestação das Informações para Consolidação do PERT Encerrará dia 31/08/2018
No próximo dia 31/08/2018, termina o prazo para prestação das informações necessárias à consolidação do Pert, instituído pela Lei Federal nº 13.496/2017.
Devem prestar as informações os contribuintes que fizeram adesão ao Pert na modalidade débitos previdenciários para parcelamento ou de pagamento a vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou outros créditos.
Vale destacar que a prestação das informações pode ser feita nos dias úteis, das 7 horas às 21 horas.
Caso as informações não sejam prestadas nesse prazo haverá o cancelamento do parcelamento ou da opção por pagamento a vista e perda de todos os benefícios previstos na legislação.
No site da RFB há um roteiro contendo passo a passo para os contribuintes efetivarem a prestação das informações e sanarem as eventuais dúvidas.
Fonte: http://bit.ly/pert_debitos_previdenciarios