Regime Aduaneiro Drawback – Nova Regulamentação

Foi publicada no DOU de 27/07/2020 a Portaria SECEX nº 44, a qual dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Drawback, bem como altera a Portaria SECEX nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior.

A referida Portaria regulamenta a concessão e a gestão, pela Secretaria de Comércio Exterior – SECEX, dos seguintes regimes aduaneiros especiais:

I – drawback suspensão, regulamentado pela Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 467/2010; e

II – drawback isenção, regulamentado pela Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 3/2010.

Fonte: https://lnkd.in/d25bQyp