Regimes Aduaneiros Especiais – Alterações no Repetro e no Repetro-SPED

Foi publicada no DOU de hoje, dia 05/04/2019, a Instrução Normativa RFB nº 1.880, a qual altera as Instruções Normativas RFB nº 1.415/2013, nº 1.600/2015, e nº 1.781/2017, as quais dispõem sobre regimes aduaneiros especiais, dentre os quais o Regime Aduaneiro Especial de Utilização Econômica Destinado a Bens a Serem Utilizados nas Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (REPETRO e REPETRO-SPED).

A IN em questão promove múltiplas alterações na legislação do REPETRO e do REPETRO-SPED. Dentre as alterações promovidas na IN RFB nº 1.781/2017, vale destacar a dispensa de apresentação de garantia no âmbito do regime do REPETRO-SPED.

Fonte: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=99920