RFB Disponibiliza Novos Serviços para Abertura de Dossiê pelo e-CAC
Foi publicado no DOU do dia 03/05/2019 o Ato Declaratório Executivo COGEA nº 4 o qual amplia, para fazer constar os abaixo indicados, o rol de serviços para abertura de dossiê pelo e-CAC:
- certidão de Imóvel Rural e;
- retificação de Pagamentos.
Importante ressaltar que, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.782/2018, a entrega de documentos pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, será realizada obrigatoriamente no formato digital, exclusivamente por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
Fonte: https://lnkd.in/eYGPVrW