RFB Prorroga Prazo para Indicação de Informações sobre Beneficiários Finais no CNPJ
Foi publicada no DOU de hoje, 28/12/2018, a Instrução Normativa RFB nº 1.863, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), revogando a Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, que dispunha sobre o assunto anteriormente.
Dentre as alterações efetuadas pela nova IN, destaque-seque foi prorrogado por 180 dias(i.e., até 25/06/2019) o prazopara inclusão no CNPJ dos dados referentes aos beneficiários finaisdas entidades que sejam obrigadas ao fornecimento desta informação (desde que taisentidades já existissem em 28/12/2018). Originalmente, o prazo em questão seencerraria no próximo dia 31/12/2018.