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RJ – Prorrogação do FECP

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Foi publicada no DOE/RJ do dia 27/12/2018 a Lei Complementar Estadual nº 183, que prorroga até 31/12/2019 o prazo para incidência do adicional de alíquota do ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais – FECP.

Fonte: https://goo.gl/BuPtes