RJ – Regulamento do Aviso Amigável (Autorregularização de Débitos Tributários)

Foi publicada no DOE/RJ do dia 20/06/2018 a Resolução SEFAZ nº 265, a qual regulamenta a expedição do Aviso Amigável antes do início de procedimento fiscal para aplicação de penalidades relativas ao descumprimento de obrigações principais e acessórias do ICMS.

O Aviso Amigável é o instrumento que possibilita a autorregularização de débitos tributários ainda em espontaneidade, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal que vise ao cumprimento de obrigação tributária ou à aplicação de penalidade.

Vale destacar que a disponibilização dos avisos será realizada no portal eletrônico de relacionamento com o contribuinte, no site da SEFAZ/RJ.

A Resolução ora publicada produzirá efeitos a partir de 16/07/2018.

 Fonte: http://bit.ly/sefaz265