ROTEIRO: Portaria RFB nº 744/2026 – Política de Transparência Ativa da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Atualizado até novembro/2026
Por: Laís Moreira Araújo
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Dispõe sobre a Política de Transparência Ativa da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que consiste na divulgação de informações e dados produzidos, custodiados ou acumulados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
1. Princípios
A Política de Transparência Ativa será regida pelos seguintes princípios: (art. 2º, Portaria RFB nº 744/2026)
- publicidade como regra e o sigilo como exceção;
- direito de acesso à informação pública;
- governança, gestão e qualidade das informações e dos dados;
- autenticidade, integridade, confiabilidade, primariedade e tempestividade das informações divulgadas;
- priorização das informações a serem divulgadas, com foco no cidadão e no interesse público;
- divulgação proativa de informações e de dados públicos de interesse coletivo ou geral;
- fomento ao uso e ao reuso, pela sociedade, de informações e de dados públicos com permissão irrestrita;
- utilização de linguagem simples, em formato adequado e de fácil utilização; e
- observância da legislação de proteção de dados pessoais, do sigilo fiscal e das demais hipóteses legais de restrição de acesso à informação.
2. Objetivos
São objetivos da Política de Transparência Ativa: (art. 3º, Portaria RFB nº 744/2026)
- ampliar o acesso da sociedade às informações sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, respeitados o sigilo fiscal e as demais hipóteses legais de restrição de acesso à informação;
- conferir transparência às ações, aos processos e aos resultados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
- fortalecer a confiança da sociedade na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
- incentivar o uso de informações e de dados públicos para geração de conhecimento, inovação e valor social e econômico;
- assegurar a padronização, a qualidade e a atualidade das informações divulgadas;
- integrar a transparência ativa às práticas de governança, integridade e gestão de riscos da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; e
- promover a eficiência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil mediante a racionalização de processos e a redução de demandas recorrentes relativas à solicitação de informação.
3. Regras para Divulgação
Na divulgação de informações e de dados no âmbito da Política de Transparência Ativa, deverão ser observados os padrões, os requisitos e as orientações estabelecidos pela Controladoria-Geral da União, bem como a legislação aplicável à matéria, especialmente o sigilo fiscal e as demais hipóteses legais de sigilo e de restrição de acesso. (art. 4º, Portaria RFB nº 744/2026)
Deverão ser observados também, no que couber: (§1º, art. 4º, Portaria RFB nº 744/2026)
- as normas sobre governança e gestão de informações e de dados;
- os padrões corporativos de modelagem de informações e de dados, com vistas a assegurar a consistência, a interoperabilidade, a reutilização e a compreensão uniforme das informações divulgadas;
- a adoção preferencial de bases tratadas do ambiente analítico da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil como fonte de informações e de dados;
- a abrangência, sempre que possível, da série histórica disponível, observadas a integridade, a consistência e a relevância das informações e dos dados divulgados;
- a utilização de técnicas de agregação ou anonimização e de outras medidas de proteção de informações e de dados, de forma a reduzir os riscos de identificação de pessoas naturais ou jurídicas, observadas as normas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
- a disponibilização de glossário de dados elaborado em conformidade com o glossário de dados interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; e
- a utilização preferencial de processos automatizados para a disponibilização das informações e dos dados, mantidas as responsabilidades das unidades gestoras quanto à supervisão, à validação e à conformidade das informações divulgadas, com vistas à promoção da rastreabilidade, da qualidade, da consistência e da confiabilidade das informações e dos dados divulgados.
Sempre que houver indícios de reidentificação de informações e de dados não passíveis de publicação, isoladamente ou mediante combinação com outras bases de dados, sua divulgação deverá ser suspensa temporariamente até a conclusão da avaliação técnica e, quando cabível, da adoção das medidas necessárias. (§2º, art. 4º, Portaria RFB nº 744/2026)
Não serão objeto de divulgação no âmbito da Política de Transparência Ativa: (art. 5º, Portaria RFB nº 744/2026)
- as informações e os dados classificados em grau de sigilo ou submetidos à restrição de acesso;
- as informações e os dados protegidos pelo segredo de justiça e pelas hipóteses de sigilo previstas em lei, inclusive os sigilos fiscal, bancário, comercial, profissional, industrial e das operações e dos serviços relacionados ao mercado de capitais;
- os dados pessoais cuja divulgação não esteja autorizada pela legislação aplicável, em especial pela Lei Federal nº 13.709/2018.
As informações e os dados serão: (art. 6º, Portaria RFB nº 744/2026)
- atualizados tempestivamente pelas unidades responsáveis e divulgados em conformidade com as orientações de padronização; e
- acessados por meio do site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na internet.
4. Disposições Finais
A Comissão Executiva de Transparência Ativa, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil coordenará, acompanhará e promoverá as ações relacionadas à transparência ativa. (art. 7º, Portaria RFB nº 744/2026)
A transparência ativa será objeto de monitoramento e avaliação contínuos, com vistas a verificar sua promção e aprimoramento. (art. 12, Portaria RFB nº 744/2026)
O monitoramento poderá ser realizado por meio de indicadores, metas, planos de ação ou outros instrumentos propostos pela Comissão Executiva de Transparência Ativa. (parágrafo único, art. 12, Portaria RFB nº 744/2026)
Por fim, ficam revogadas as seguintes Portarias: (art. 13, Portaria RFB nº 744/2026)
- Portaria RFB nº 319/2023;
- Portaria RFB nº 398/2024;
- Portaria RFB nº 477/2024;
- Portaria RFB nº 539/2025; e
- Portaria RFB nº 688/2026.
5. Legislação
Portaria RFB nº 744/2026: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-rfb-n-744-de-28-de-outubro-de-2026-744398729