SEFAZ/RJ Divulga Procedimentos de Entrega da DECLAN-IPM 2019

Foi publicada no DOE/RJ do último dia 13/03/2019 a Portaria SUCIEF nº 56, a qual estabelece os procedimentos de entrega da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios – DECLAN-IPM de 2019 (ano-base 2018), a DECLAN-IPM de Baixa, bem como as declarações retificadoras e de anos-base anteriores.

Vale destacar que a obrigatoriedade de entrega da DECLAN-IPM se aplica aos contribuintes enquadrados nos regimes tributários Normal, Estimativa ou outros. A declaração será gerada por meio da versão 3.2.0.2 do Programa Gerador ou por outra mais recente.

A DECLAN-IPM 2019 deve ser apresentada até:

a) 21/05/2019, para a DECLAN-IPM Normal e;

b) 28/05/2019, para a DECLAN-IPM Retificadora.

Fonte: http://bit.ly/declan_ipm_2019