SEFAZ/SP – Cadastro de Contribuintes do ICMS dos Blocos e Campos de Exploração ou Produção de Petróleo e Gás Natural em Mar

Foi publicada no DOE/SP do último dia 24/03/2018 a Portaria CAT nº 20, a qual dispõe sobre normas complementares acerca da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS dos blocos e campos de exploração ou produção de petróleo e gás natural em mar, assim como dos consórcios constituídos para exercer tais atividades.

Fonte: http://bit.ly/cadesp_cat20

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