Prazo Ampliado de Recolhimento de ICMS – Santa Catarina

Confira: Prazo Ampliado de Recolhimento de ICMS – Santa Catarina. Na TaxUpdate, você fica por dentro de todas as mudanças relevantes na legislação tributária brasileira! Foi publicada no DO-e PeSEF/SC do dia 29/01/2024, a Portaria SEF nº 20, que prorroga, para 29/01/2024, o prazo para regularização das pendências, para fins de obtenção da regularidade aplicável … Continued

ICMS – Remessa Interestadual de Bens e Mercadorias entre Estabelecimentos de Mesma Titularidade

Foi publicado, no DOU Extra do dia 01/12/2023, o Convênio ICMS nº 178, que dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. O convênio foi publicado em face da não ratificação das previsões do Convênio ICMS nº 174/2023 pelo Estado do Rio de Janeiro, expressada através do Decreto Estadual … Continued

ARGENTINA: EXTRAORDINARY PAYMENT ON ACCOUNT OF INCOME TAX – HYDROCARBON SECTOR 

An Extraordinary Payment on Account of Income Tax for the Hydrocarbon Sector was published today in the Official Gazette of Argentina through General Resolution No. 5453/2023.  Entities carrying out any of the activities below shall be subject to the payment on account obligations provided that in the FY 2022 or FY 2023 Income Tax return, … Continued

Invoincins Regulations – Identification of Final Consumers

The Argentine Federal Tax Authorities have released a crucial update on their website, addressing the thresholds of invoicing amounts that necessitate mandatory recipient identification. This initiative aims to fortify the Invoices Issuance Control System. Key Points: By staying abreast of these updates, businesses can navigate the evolving landscape of invoicing regulations and contribute to the … Continued