Categoria: Artigos

TaxUpdate: Reflexões Sobre a Reforma Tributária

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Há muito tempo se discute sobre a eficiência de nosso sistema tributário.  A pesada tributação sobre o consumo agrava desigualdades sociais já que, na prática, os mais pobres arcam com uma carga tributária mais pesada, considerando que possuem orçamentos menores e os tributos corresponderão a uma parcela mais expressiva deste. Também chama atenção a complexidade … Continued

PANAMA: FATCA and Automatic Exchange of Information.

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On May 8th, 2024, the Official Gazette of Panama published Resolution No. 201-2572 containing the Registration, User Change, and Entities’ Deactivation Process concerning FATCA and Automatic Exchange of Information (“AOI”) Portal. Financial Institutions that after establishing their internal policies, processes, procedures and control structures identify that there are reportable accounts in line with Laws No. … Continued