O que muda no novo texto da Reforma Tributária?

Senado aprova PLP 68, que define novas regras de cobrança de impostos sobre consumo. Confira agora as principais mudanças e próximos passos da Reforma Tributária.


O Senado Federal deu mais um passo significativo na regulamentação da Reforma Tributária ao aprovar o PLP 68/2024 que define as novas regras para a cobrança de impostos sobre consumo. O texto agora retornará à Câmara dos Deputados para apreciação das alterações.

A expectativa é de que o processo legislativo seja concluído até o final de 2024, permitindo a sanção presidencial.

Vamos entender as mudanças aprovadas e o que esperar do processo.

O Que Foi Aprovado na Reforma Tributária?

No Senado, os parlamentares mantiveram as mudanças feitas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última e ainda acolheram novas emendas, o que deve gerar um impacto ainda maior na alíquota dos novos tributos.

O projeto foi discutido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (11/12). O relator, senador Eduardo Braga, destacou que foram apresentadas quase 2 mil emendas ao texto original, das quais 657 foram incorporadas, refletindo as preocupações de Estados, municípios e diversos setores da sociedade.

D Incorporação de Emendas: O texto aprovado inclui a Emenda 2032, apresentada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que propõe a inclusão da Substituição Tributária (ST) no âmbito dos novos tributos sobre consumo..

O PLP 68/2024, estabelece as regras para a implantação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, que substituirá cinco tributos: ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins.

Em seu lugar, serão criados três tributos:

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de âmbito federal;
• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência estadual e municipal; e
• Imposto Seletivo (IS), também de competência federal. Esse imposto ficou conhecido como “imposto do pecado”, aplicado a itens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Dentre as medidas aprovadas no projeto estão:

• Trava para carga tributária: Incluída pela Câmara e mantida pelo Senado, uma “trava” para impedir que a alíquota-geral do IBS e da CBS não supere 26,5%;

Ressalta-se que dados fiscais do período de transição (2026 a 2030) vão basear um relatório com a estimativa do tamanho da alíquota-padrão que será cobrada a partir de 2033 – época em que todo o sistema deverá estar implementado.

• Isenção tributária: A isenção para itens cesta básica* (como arroz, feijão, leite e carne); leite e arroz e remédios**;

*Importante: o Senado retirou itens como óleo de milho e seja da lista de isenção, mantendo apenas o óleo de babaçu.

**A lista de remédios isentos dos tributos será definida em futura lei complementar.

• Tributação reduzida para bares, restaurantes, hotéis, parques de diversão, parques temáticos e agências de turismo, bem como para diversos produtos, tais como água mineral; fraldas; biscoitos e bolachas, desde que não tenham recheio ou cobertura e que não tenham manteiga ou cacau, entre outros.

Haverá redução de tributos para profissionais liberais, como advogados e arquitetos. Pelo texto, a alíquota do IBS e da CBS será reduzida em 30% para a categoria.

• Cashback: Todo o valor pago em CBS e 20% em IBS serão devolvidos para famílias com renda de até meio salário mínimo por membro. Antes, a devolução seria definida futuramente, com piso mínimo de 20%.

A devolução dos tributos por meio do mecanismo de cashback incluirá gastos com internet e telefonia.

O Que Esperar da Nova Votação na Câmara sobre Reforma Tributária?

A Câmara dos Deputados terá a missão de analisar o texto final, e algumas discussões prometem ser intensas, como:

• A tentativa do governo de incluir novamente armas e munições no “imposto do pecado”;

• A pressão de setores econômicos por mais benefícios tributários;

• O impacto da isenção de alimentos na alíquota padrão do IBS e da CBS, que pode influenciar a arrecadação.

O que esperar agora da Reforma Tributária?

O momento agora é de acompanhamento e preparação:A aprovação no Senado é um marco, mas ainda há um caminho pela frente na Câmara dos Deputados. Por isso, olho vivo no acompanhamento legislativo! E é claro que para isso você pode contar com a TaxUpdate. Afinal, somos líderes de mercado no acompanhamento legislativo de mercado há mais de 15 anos! E não é só iss:

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