PR – Disposições Acerca do Parcelamento Ordinário

Foi publicada no Diário Oficial  do Estado do Paraná a Norma de Procedimento Fiscal nº 44, a qual disciplina o parcelamento de débitos tributários de ICMS inscritos em dívida ativa por meio do portal de serviços Receita/PR (www.fazenda.pr.gov.br) – exceto de dívida ativa originada de GIA/ST –, e do ICMS declarado em Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Vale destacar que os parcelamentos de débitos tributários de ICMS inscritos em dívida ativa, exceto dívida ativa originada de GIA-ST, ficam limitados, cumulativamente a:

1. a) 1 parcelamento em até 12 parcelas mensais;
2. b) 1 parcelamento em até 24 parcelas mensais;
3. c) 1 parcelamento em até 36 parcelas mensais;
4. d) 2 parcelamentos em até 60 parcelas mensais, sendo 1 para débitos tributários ajuizados e 1 para débitos tributários não ajuizados.

Para a limitação de que tratam as letras “a” e “d” acima, não serão considerados os parcelamentos concedidos antes de 01/01/2018.

Fonte: http://bit.ly/icmspr