Reflexões Sobre a Reforma Tributária
Há muito tempo se discute sobre a eficiência de nosso sistema tributário.
A pesada tributação sobre o consumo agrava desigualdades sociais já que, na prática, os mais pobres arcam com uma carga tributária mais pesada, considerando que possuem orçamentos menores e os tributos corresponderão a uma parcela mais expressiva deste.
Também chama atenção a complexidade da legislação tributária, que gera altos custos com compliance e, por vezes, desestimula os investimentos de empresas em nosso país. Inclusive, este fato foi apontado em relatório do FMI de julho de 2019 que afirma que “a simplificação do sistema tributário também impulsionaria o investimento privado”.
Nosso sistema tributário é contraditório. Somos um país que busca se enquadrar entre as grandes economias liberais, porém temos um sistema que acaba por desestimular o consumo dada a altíssima carga tributária incidente sobre nossos produtos e serviços.
Por outro lado, as reformas até então propostas são constantemente tolhidas pela necessidade de manutenção da custosa máquina pública, o que impede a implementação de mudanças mais eficazes na nossa tributação.
Neste sentido, este texto abordará dois aspectos da situação apresentada:
- a relação entre reforma administrativa e reforma tributária; e
- o que seria a “reforma ideal”.
1. Da Combinação entre as Reformas Administrativa e Tributária
Atualmente há no Congresso duas propostas de reformas tributárias.
A primeira, abordada pela PEC 110/2019, traz a proposta do IVA dual. O IVA dual nada mais é que a criação do IVA federal, oriundo da unificação da PIS e Cofins, e o IVA subnacional, decorrente da junção do ICMS e do ISS, que deverá se chamar Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Já a reforma proposta pelo atual governo foi dividida em partes e abrange, até o presente momento, o PL 3.887/2020, que cria a CBS (equivalente ao IVA Federal mencionado acima), e o PL 2.337/2021, que trata da reforma do imposto de renda.
Ocorre que nenhuma dessas propostas está vinculada diretamente à uma reforma administrativa. E por que essa dobradinha seria necessária? Bem, a administração pública brasileira necessita de uma receita altíssima para sustentar altos salários, pensões vitalícias, dentre outros gastos. Quando se reduz os custos da máquina pública abre-se espaço no orçamento possibilitando a implementação de mudanças mais expressivas sem o fantasma do déficit fiscal pairando sobre ela.
No entanto, o que ocorre é justamente o contrário, muitas propostas acabam sendo utilizadas como forma pontual para ampliação das receitas púbicas.
Senão, vejamos: a Reforma do Imposto de Renda (PL 2.337/2021) teve como principal objetivo incrementar as receitas públicas de modo a permitir o lançamento do Auxílio Brasil no ano de 2022. Ao encontrar resistência no Senado, o projeto perdeu força e passou-se a investir mais intensamente na PEC dos precatórios.
Neste cenário, qualquer eventual redução da carga tributária decorrente de uma reforma, por menor que seja, pode vir a ser vetada tendo em conta questões orçamentárias não relacionadas a sua eficiência.
Cabe esclarecer, ainda, que há no Congresso uma proposta de reforma administrativa, a PEC 45/2019. Todavia, o seu texto já sofreu tantas alterações que já não é possível afirmar se seu conteúdo implicará em redução eficaz de gastos. E, assim como a PEC 110/2019, também não se sabe quando e se um dia ela virá a ser aprovada.
Dado o panorama, é difícil acreditar que uma reforma séria e efetiva realmente acontecerá no curto prazo.
2. Das Melhorias a Serem Feitas em Nosso Sistema Tributário
Toda vez que se fala em reforma tributária o primeiro ponto levantado é a tributação sobre o consumo. No entanto, alterando apenas esta parte, nosso sistema permanecerá precipuamente regressivo, contrastando com diversas economias do mundo que valorizam a tributação sobre a renda em detrimento dos impostos sobre o consumo. Então, será que rever os impostos sobre o consumo é suficiente?
A meu ver, a tributação da renda é pouco explorada no Brasil. Especificamente em relação a tributação de pessoas físicas, as atuais faixas de tributação do imposto são limitadas e insuficientes.
Evidentemente, a forma de tributação vai variar de acordo com as características e necessidades de cada país. Ainda assim, é possível verificar que a maioria dos países integrantes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE possuem uma taxação sobre o imposto de renda muito mais agressiva e “fatiada” do que a nossa.
Na Alemanha, no Japão e na China, a alíquota mais alta é de 45%. Já nos Estados Unidos e na Inglaterra, 37% e 38%, respectivamente. No Brasil nossa maior alíquota é de 27,5%.
E quais seriam as vantagens de rever as faixas de tributação do imposto de renda? Em primeiro lugar, uma tributação mais justa, especialmente num país como o Brasil, com grandes desigualdades sociais.
Paralelamente, a redução e simplificação dos impostos indiretos fomentariam o consumo, uma vez que diminuindo a carga sobre produtos e serviços a tendência é que o acesso a estes seja ampliado.
Com um mercado de consumo estimulado e uma tributação simplificada, é provável que mais investidores sejam atraídos para o Brasil criando-se, então, um ciclo benéfico de investimentos e arrecadação tributária.
3. Conclusão
Dado todo o exposto fica evidente que uma reforma tributária vai muito além do que a simples alteração da forma de tributação.
É necessário analisar, conjuntamente, toda a estrutura administrativa do país, os impactos sociais da tributação e fazer estudos comparativos com a tributação de outros países.
No entanto, até o momento, nenhuma das propostas feitas parece abordar todos estes pontos.
E, enquanto isso, o contribuinte segue em um cenário tributário altamente complexo e oneroso, sem qualquer previsão de melhora.
Por: Thaís de Menezes Araújo
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Fontes:
https://www.imf.org/en/News/Articles/2019/07/25/NA072519-Six-Charts-on-Boosting-Growth-in-Brazil
https://www.politize.com.br/a-tributacao-nos-5-paises-mais-ricos-do-mundo/