ROTEIRO: Irregularidades – Acompanhamento da Fruição de Benefícios Fiscais
Atualizado até setembro/2026 1. Disposições Gerais. 1 2. Verificação do Cumprimento dos Requisitos. 1 3. Consequências do Descumprimento dos Requisitos. 2 4. Comprovação de Regularidade Tributária, Cadin e FGTS. 2 5. Prova de Inexistência, Cancelamento ou Suspensão de Sanção. 3 6. Verificação por Sistemas Informatizados. 3 7. Consequências do Não Atendimento à Intimação. 3 8. … Continued