RFB Regulamenta os Procedimentos para Prestação de Garantia – Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária inclusive Repetro e Repetro-Sped
Foi publicada no DOU de hoje, 08/02/2018, a Portaria COANA nº 3, a qual define procedimentos complementares para a prestação de garantia na modalidade fiança idônea para o regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica com pagamento proporcional, inclusive para o Repetro e Repetro-Sped. Importante destacar que a prestação da garantia deverá ser aprovada pela RFB previamente ao … Continued