RFB Publica Parecer sobre Responsabilidade Tributária
Foi publicado no DOU do dia 12/12/2018 o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 4, que uniformiza a interpretação no âmbito da Receita Federal acerca de responsabilidade tributária tratada no inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN). Pelo Parecer Normativo, a responsabilidade tributária solidária a que se refere esse dispositivo decorre de interesse comum da pessoa … Continued