Fundo Orçamentário Temporário (FOT) – Breves Comentários
O Estado do Rio de Janeiro, conforme Decreto Estadual nº 47.057/2020, publicado no DOE/RJ de 05/05/2020, regulamentou o Fundo Orçamentário Temporário – FOT, editado em substituição ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF. Inicialmente, cabe relembrar que ambos os Fundos foram criados para que o depósito neles seja uma condicionante à fruição de incentivos … Continued