Estado do SP Implementa Disposições do Convênio ICMS nº 3/2018 – Benefícios Fiscais do ICMS para as Atividades de E&P
Foi publicado no DOE/SP de hoje (06/02/2018) o Decreto Estadual nº 63.208, o qual autoriza, nos termos do Convênio ICMS nº 3/2018, a concessão de benefícios fiscais do ICMS para as operações com mercadorias a serem aplicadas nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural sob o amparo do REPETRO-SPED. O Decreto Estadual … Continued