Receita Federal institui o Cadastro Nacional de Obras (CNO)
Foi publicada no DOU do dia 23/11/2018 a Instrução Normativa RFB nº 1.845, a qual instituiu o Cadastro Nacional de Obras (CNO) em substituição ao Cadastro Específico do INSS (CEI), conhecido como Matrícula CEI de Obras. O novo cadastro tem por finalidade a inscrição de obras de construção civil de pessoas físicas e jurídicas obrigadas … Continued