CONFAZ Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a Instituir Programa de Parcelamento

Foi publicado no DOU de ontem , 11/07/2018, o Convênio ICMS nº 75, o qual autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução de multa e dos juros de mora incidentes sobre débitos tributários relativos ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, cujos respectivos fatos geradores tenham ocorrido até … Continued