Medidas de Ajuste Fiscal em SP – Breve Análise Acerca dos Aspectos Tributários da Lei Estadual nº 17.293/2020
O governo paulista aprovou, em regime de urgência, um Pacote de Ajuste Fiscal (Lei Estadual nº 17.293/2020 – decorrente do PL nº 529/2020) objetivando retomar o equilíbrio das contas públicas. De acordo com a minuta do Projeto de Lei, as medidas são justificadas em razão da grave situação vivenciada pelo Estado, devido aos efeitos da … Continued