RFB Divulga Prazo Para Prestação das Informações do Pert – Demais Débitos

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou informação em seu site dando conta de que no período de 10/12/2018 a 28/12/2018 os contribuintes optantes pelo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) deverão prestar as informações necessárias para a consolidação do parcelamento. A nova etapa da consolidação abrangerá os contribuintes que tenham indicado a … Continued

Novo Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

Foi publicado no DOU de hoje, 23/11/2018, o Decreto Federal nº 9.580, que aprovou o Novo Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, revogando o Decreto Federal nº 3.000/1999 (“RIR/99”), que tratava sobre a matéria anteriormente. Vale destacar que o novo Regulamento consolida a legislação referente ao IR publicada até 31/12/2016. … Continued