Prestação de Informações – Operações Realizadas com Criptoativos
Atualizado até Setembro/2021 Sumário 1. Introdução 2. Das Definições 3. Da Obrigatoriedade de Prestação de Informações 4. Das Informações sobre Operações com Criptoativos 5. Do Prazo para Prestação das Informações 6. Das Penalidades 7. Da Retificação das Informações 8. Legislação Por: Yule Menezes Pinheiro de Oliveira e Thaís de Menezes Araújo 1. Introdução Neste roteiro … Continued