ROTEIRO: Edital de Transação RFB nº 9/2026 – Transação por adesão de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal cujo valor seja de até R$ 50.000.000,00.
Atualizado até julho/2026 1. Objeto da Transação 2. Condições para Adesão 3. Requerimento de Adesão 4. Obrigações do Aderente 5. Condições de Pagamento 6. Rescisão da Transação e Exclusão do Contribuinte 7. Dispsoições Finais 8. Legislação Por: Laís Moreira Araújo e Amanda Dantas Copyright pertencente à TaxUpdate. Todos os direitos reservados. O(s) autor(es) se reserva(m) … Continued