Foi publicada no DOE/RJ do dia 27/12/2018 a Lei Complementar Estadual nº 183, que prorroga até 31/12/2019 o prazo para incidência do adicional de alíquota do ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais – FECP. Fonte: https://goo.gl/BuPtes
Foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio deJaneiro, no dia 11/12/2018, o Projeto de Lei Complementar nº 58/2018, o qual prorroga até 31/12/2019o prazo para incidência do adicional de alíquota do ICMS, destinado ao Fundo deCombate à Pobreza e às Desigualdades Sociais – FECP. Fonte: http://bit.ly/fecp_prorrogacao
