Estado do RJ – Prestação de Serviço de Transporte de Carga – ICMS/ST sobre Frete – REVOGAÇÃO
Foi publicado no DOE/RJ de hoje, 30/07/2018, o Decreto Estadual nº 46.379, o qual revoga: o Decreto Estadual nº 46.323/2018, o qual, resumidamente, estabelecia que o contratante do serviço, na qualidade de substituto tributário, seria o responsável pelo recolhimento do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, devido ao Estado … Continued