ROTEIRO: Código de Defesa do Contribuinte – Lei Complementar Federal nº 225/2026
Atualizado até janeiro/2026 1. Disposições Preliminares 2. Das Normas Fundamentais da Relação Tributária 3. Dos Contribuintes Bons Pagadores e Cooperativos na Aplicação da Legislação Tributária e do Devedor Contumaz 3.1 Dos Contribuintes Bons Pagadores e Cooperativos na Aplicação da Legislação Tributária 3.2 Do Devedor Contumaz 4. Dos Programas de Conformidade Tributária e Aduaneira 4.1 Do … Continued