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Roteiro – Programa Litígio Zero

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Atualizado até Abril/2024 Sumário 1.      Introdução. 1 2.      Disposições Gerais. 1 3.      Objeto da Transação no Programa Litígio Zero 2024. 1 4.      Condições para Adesão. 1 5.      Requerimento de Adesão. 2 6.      Obrigações do Aderente. 3 7.      Condições de Pagamento. 4 8.      Rescisão da Transação. 5 9.      Disposições Finais. 7 10.   Códigos de Receita. 7 … Continued

Parcelamento – Programa Litígio Zero 2024: Saiba Como Participar

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Saiba como participar do Programa Litígio Zero 2024 e aproveite condições especiais de parcelamento para regularizar suas pendências fiscais. Reduza multas e juros, evite litígios judiciais e mantenha sua empresa em conformidade. Confira agora!