Regime Especial de Importação de Petróleo Bruto e seus Derivados – REPEX
Atualizado até Setembro/2021 Sumário 1. Disposições Gerais 2. Dos Requisitos para Aplicação do REPEX 3. Dos Procedimentos para Habilitação ao REPEX 4. Da Admissão de Produtos no REPEX 5. Do Prazo de Vigência do Regime 6. Da Extinção do Regime 7. Da Exigência do Crédito Tributário Suspenso 8. Do Controle do Regime 9. Do Cancelamento … Continued