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PGFN – Programa de Retomada Fiscal – Reabertura de Prazos

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Foi publicada no DOU do dia 01/03/2021 a Portaria PGFN/ME nº 2.381, que reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, instituído pela Portaria PGFN nº 21.562/2020, consistente em um conjunto de medidas com o objetivo de estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida … Continued

Débitos Tributários – Receita Federal – Regulamentação de Parcelamentos Ordinário e Simplificado

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Foi publicada no DOU do dia 16/05/2019 a Instrução Normativa RFB nº 1.891, a qual regulamenta o parcelamento de débitos nas modalidades ordinária e simplificada perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. O ato em questão substitui a regulamentação anterior, que era feita pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, ora revogada, e que dispunha … Continued