O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), a Taxa de Utilização do Mercante (TUM) e os Procedimentos Aduaneiros Correlatos
Atualizado até Outubro/2022 Por: Juliani Nascimento Dias de Souza e Ana Beatris Vieira Prado de Almeida Disposições Gerais Trata-se de roteiro com objetivo de instruir e esclarecer sobre os procedimentos de controle, arrecadação e fiscalização do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), com base nas informações prestadas pelos intervenientes por meio … Continued