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Estado do RJ Regulamenta o Programa de Parcelamento de Débitos Tributários do ICMS

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Foram publicadas no DOE/RJ de hoje, dia 22/10/2018, a Resolução SEFAZ nº 333 e a Resolução PGE nº 4.280 que regulamentam a aplicação do Decreto Estadual nº 46.453/2018, o qual estabelece a redução de multa e juros relativos aos débitos tributários de ICMS e a autorização para pagamento ou parcelamento. Fonte: http://bit.ly/refis_rj_parcelamento

Estado do RJ Dispõe sobre Programa de Parcelamento de Débitos Tributários do ICMS

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Foi publicado no DOE/RJ de hoje, dia 11/10/2018 o Decreto Estadual nº 46.453, que dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar Estadual nº 182/2018, a qual concedeu redução das multas e dos juros, relativamente aos débitos tributários do ICMS, inclusive os relativos à substituição tributária, administrados pela SEFAZ e pela PGE, cujos fatos geradores tenham … Continued