REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL PARA EMPRESAS EXPORTADORAS – RECAP
Atualizado até Agosto/2023 Sumário 1. Disposições Gerais 2. Dos Benefícios do RECAP 3. Da Obrigatoriedade da Habilitação 4. Das Pessoas Jurídicas que Podem Requerer a Habilitação 5. Dos Procedimentos para a Habilitação 6. Da Apuração do Percentual de Exportação 7. Do Cancelamento da Habilitação ao RECAP 8. Da Aplicação do RECAP 9. Da Conversão da … Continued