STF – Limite da Coisa Julgada em Matéria Tributária
Em 01/02/2023, o STF começou a julgar dois recursos extraordinários, com repercussão geral (RE 955227[1] – Tema 885 e RE 949297[2] – Tema 881), para discutir até quando permanece a eficácia de uma decisão transitada em julgado em matéria tributária de trato continuado, quando, posteriormente, houver pronunciamento do STF em sentido contrário. Em breve síntese, os … Continued