Confira: Nova Lei de ICMS no Estado do Ceará. Na TaxUpdate, você fica por dentro de todas as mudanças relevantes na legislação tributária brasileira! #TaxUpdateBRASIL Foi publicada no DOE/CE do dia 29/12/2023, a Lei Estadual nº 18.665, que institui a nova Lei do ICMS, revogando a Lei Estadual nº 12.670/1996 que tratava do assunto anteriormente. A … Continued
Confira: Prazo Ampliado de Recolhimento de ICMS – Santa Catarina. Na TaxUpdate, você fica por dentro de todas as mudanças relevantes na legislação tributária brasileira! Foi publicada no DO-e PeSEF/SC do dia 29/01/2024, a Portaria SEF nº 20, que prorroga, para 29/01/2024, o prazo para regularização das pendências, para fins de obtenção da regularidade aplicável … Continued
Foi publicado, no DOU Extra do dia 01/12/2023, o Convênio ICMS nº 178, que dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. O convênio foi publicado em face da não ratificação das previsões do Convênio ICMS nº 174/2023 pelo Estado do Rio de Janeiro, expressada através do Decreto Estadual … Continued
An Extraordinary Payment on Account of Income Tax for the Hydrocarbon Sector was published today in the Official Gazette of Argentina through General Resolution No. 5453/2023. Entities carrying out any of the activities below shall be subject to the payment on account obligations provided that in the FY 2022 or FY 2023 Income Tax return, … Continued
Descubra como a TaxUpdate pode ajudar seu negócio a se manter atualizado e eficiente em questões tributárias. Economize tempo, reduza erros e concentre-se em estratégias com nossa consultoria especializada. Garanta conformidade e sucesso financeiro hoje mesmo
Last November 24th, Executive Decree No.929 was published in Ecuador, establishing the procedure for purposes of reporting and paying the Tax on No-Returnable Plastic Bottles (“PET” bottles) (“IRBP”) established by Decree-Law No. 877, as well as the requirements, conditions, and limits applicable to payments to transformer recyclers. These regulations apply at the national level to … Continued
Como a TaxUpdate pode Impulsionar a Eficiência Tributária do seu Negócio: Guia Completo Manter-se atualizado com as mudanças constantes no cenário tributário é mais do que uma prática recomendada – é essencial para a saúde financeira e a conformidade legal do seu negócio. Com a complexidade das leis fiscais e as regulamentações em constante evolução, … Continued
TaxUpdate, a renowned Brazilian Legaltech, showcases its expertise in the realm of Taxation and Compliance, revealing a comprehensive operational scope that encompasses both the national territory and a substantial portion of Latin America. With over 15 years of dedicated market presence, TaxUpdate establishes itself as an experienced and trustworthy entity within the industry. Where Does … Continued
On the 24th, Argentina announced Decree No. 377/2023, expanding the scope of the “PAIS Tax” Regulations approved by Decree No. 99/2019. Key changes include: 1. Taxable Transactions: 2. Exchange Rate Impact: 3. AFIP Empowerment: 4. General Resolution No. 5393/2023: Payment on Account Features: For more details, refer to the official publications: Decree No. 377/2023 and … Continued
