ARGENTINA: BASES LAW AND PALLIATIVE RELEVANT TAX MEASURES LAW.

Today the Argentine Official Gazette published Law No. 27,742 -“Bases and Starting Point for the Freedom of the Argentine People” (“Bases Law”) and Law No. 27,743 – “Palliative and Relevant Tax Measures” – (“Fiscal Package”). A. The Bases Law is a comprehensive Act that entails tax and non-tax-related matters, including but not limited to: 1. … Continued

Estado de São Paulo – Inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS

Foi publicado, no DOE/SP do dia 03/06/2024, o Comunicado s/nº, que informa que, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 29/05/2024, todos os contribuintes submetem-se ao recolhimento do ICMS considerando a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), na base de … Continued

PARAGUAY – SPAIN DOUBLE TAX TREATY AND PROTOCOL PROMULGATION.

On May 29th, the Paraguayan Official Gazette published the promulgation of the Paraguay – Spain Double Tax Treaty (“DTT”) signed on March 25th, 2023, from which we highlight the following aspects: 1. Scope: Individual, Corporate, and Non-Residents Income Taxes, Dividends, and Profits Tax. 2. Permanent Establishment (“PE”): An individual or entity is closely linked to an entity if, in … Continued

11ª rodada do ProAtivo

Foram publicadas, no DOE/SP do dia 20/05/2024,  a Resolução SFP nº 17 e a Portaria SRE nº 35 que tratam da 11ª Rodada de Autorização de Transferências de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado – ProAtivo, a … Continued

ARGENTINA: FATCA AND AUTOMATIC EXCHANGE OF INFORMATION WITH THE UNITED STATES OF AMERICA.

The Argentine Federal Tax Authorities have announced that the United States of America’s Internal Revenue Service has confirmed that Argentina possesses the necessary data security services and the adequate infrastructure to effectively perform the first automatic exchange of financial information, scheduled for September 2024. https://servicioscf.afip.gob.ar/publico/sitio/contenido/novedad/ver.aspx?id=3268

Roteiro – Programa Litígio Zero

Atualizado até Abril/2024 Sumário 1.      Introdução. 1 2.      Disposições Gerais. 1 3.      Objeto da Transação no Programa Litígio Zero 2024. 1 4.      Condições para Adesão. 1 5.      Requerimento de Adesão. 2 6.      Obrigações do Aderente. 3 7.      Condições de Pagamento. 4 8.      Rescisão da Transação. 5 9.      Disposições Finais. 7 10.   Códigos de Receita. 7 … Continued

Nova Lei do ICMS – Estado do Ceará

Confira: Nova Lei de ICMS no Estado do Ceará. Na TaxUpdate, você fica por dentro de todas as mudanças relevantes na legislação tributária brasileira! #TaxUpdateBRASIL Foi publicada no DOE/CE do dia 29/12/2023, a Lei Estadual nº 18.665, que institui a nova Lei do ICMS, revogando a Lei Estadual nº 12.670/1996 que tratava do assunto anteriormente. A … Continued

Prazo Ampliado de Recolhimento de ICMS – Santa Catarina

Confira: Prazo Ampliado de Recolhimento de ICMS – Santa Catarina. Na TaxUpdate, você fica por dentro de todas as mudanças relevantes na legislação tributária brasileira! Foi publicada no DO-e PeSEF/SC do dia 29/01/2024, a Portaria SEF nº 20, que prorroga, para 29/01/2024, o prazo para regularização das pendências, para fins de obtenção da regularidade aplicável … Continued

ICMS – Remessa Interestadual de Bens e Mercadorias entre Estabelecimentos de Mesma Titularidade

Foi publicado, no DOU Extra do dia 01/12/2023, o Convênio ICMS nº 178, que dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. O convênio foi publicado em face da não ratificação das previsões do Convênio ICMS nº 174/2023 pelo Estado do Rio de Janeiro, expressada através do Decreto Estadual … Continued