Nova Lei do ICMS – Estado do Ceará

Confira: Nova Lei de ICMS no Estado do Ceará. Na TaxUpdate, você fica por dentro de todas as mudanças relevantes na legislação tributária brasileira! #TaxUpdateBRASIL Foi publicada no DOE/CE do dia 29/12/2023, a Lei Estadual nº 18.665, que institui a nova Lei do ICMS, revogando a Lei Estadual nº 12.670/1996 que tratava do assunto anteriormente. A … Continued

Prazo Ampliado de Recolhimento de ICMS – Santa Catarina

Confira: Prazo Ampliado de Recolhimento de ICMS – Santa Catarina. Na TaxUpdate, você fica por dentro de todas as mudanças relevantes na legislação tributária brasileira! Foi publicada no DO-e PeSEF/SC do dia 29/01/2024, a Portaria SEF nº 20, que prorroga, para 29/01/2024, o prazo para regularização das pendências, para fins de obtenção da regularidade aplicável … Continued

ICMS – Remessa Interestadual de Bens e Mercadorias entre Estabelecimentos de Mesma Titularidade

Foi publicado, no DOU Extra do dia 01/12/2023, o Convênio ICMS nº 178, que dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. O convênio foi publicado em face da não ratificação das previsões do Convênio ICMS nº 174/2023 pelo Estado do Rio de Janeiro, expressada através do Decreto Estadual … Continued

ARGENTINA: EXTRAORDINARY PAYMENT ON ACCOUNT OF INCOME TAX – HYDROCARBON SECTOR 

An Extraordinary Payment on Account of Income Tax for the Hydrocarbon Sector was published today in the Official Gazette of Argentina through General Resolution No. 5453/2023.  Entities carrying out any of the activities below shall be subject to the payment on account obligations provided that in the FY 2022 or FY 2023 Income Tax return, … Continued

Como a taxupdate pode ajudar o seu negócio?

A importância de se manter atualizado em relação às constantes mudanças no cenário tributário é inegável. A Taxupdate responde a essa necessidade premente, permitindo que você permaneça em conformidade fiscal de maneira consistente. A pesquisa “Tax do Amanhã”, conduzida pela Deloitte, demonstra que advogados tributaristas da região dedicam quase metade de suas horas de trabalho … Continued

Ecuador: REGULATIONS TO THE NEW TAX ON NON-RETURNABLE PLASTIC BOTTLES

Last November 24th, Executive Decree No.929 was published in Ecuador, establishing the procedure for purposes of reporting and paying the Tax on No-Returnable Plastic Bottles (“PET” bottles) (“IRBP”) established by Decree-Law No. 877, as well as the requirements, conditions, and limits applicable to payments to transformer recyclers. These regulations apply at the national level to … Continued

A TaxUpdate: Atuação no Brasil e América Latina em Tributação e Compliance

A TaxUpdate, renomada Legaltech brasileira, exerce sua expertise no cenário da Tributação e Compliance, evidenciando um alcance de atuação abrangente que abraça tanto o território nacional quanto uma considerável parte da América Latina. Com mais de 15 anos de dedicação ao mercado, a TaxUpdate se solidifica como uma empresa experiente e de confiança no setor. … Continued

TaxUpdate: Operating in Brazil and Latin America for Taxation and Compliance

TaxUpdate, a renowned Brazilian Legaltech, showcases its expertise in the realm of Taxation and Compliance, revealing a comprehensive operational scope that encompasses both the national territory and a substantial portion of Latin America. With over 15 years of dedicated market presence, TaxUpdate establishes itself as an experienced and trustworthy entity within the industry. Where Does … Continued

ARGENTINA: PAIS TAX SCOPE AMENDMENT AND NEW PAYMENT ON ACCOUNT.

On the 24th, Argentina announced Decree No. 377/2023, expanding the scope of the “PAIS Tax” Regulations approved by Decree No. 99/2019. Key changes include: 1. Taxable Transactions: 2. Exchange Rate Impact: 3. AFIP Empowerment: 4. General Resolution No. 5393/2023: Payment on Account Features: For more details, refer to the official publications: Decree No. 377/2023 and … Continued