REGIME ESPECIAL ADUANEIRO – DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA
Atualizado até Julho/2021 Sumário 1. Disposições Gerais 2. Das Condições e dos Prazos 3. Do Tempo de Responsabilidade e da Garantia 4. Da Concessão do Regime 5. Da Prorrogação do Regime 6. Das Situações Especiais na Aplicação do Regime 7. Da Extinção da Aplicação do Regime 8. Do Descumprimento do Regime 9. Das Legislações Por: … Continued