ROTEIRO: Resolução PGE nº 31/2026 – Regulamentação do Cadastro Fiscal Positivo

Atualizado até julho/2026 1. Dos Requisitos para a Inclusão no Cadastro Fiscal Positivo 2. Da Inclusão, Manutenção e Exclusão no Cadastro Fiscal Positivo 3. Das Vantagens do Contribuinte Inscrito no Cadastro Fiscal Positivo 4. Dos Procedimentos e dos Prazos 5. Disposições Finais 6. Legislação Por: Laís Moreira Araújo Copyright pertencente à TaxUpdate. Todos os direitos … Continued

ROTEIRO: Código de Defesa do Contribuinte – Lei Complementar Federal nº 225/2026

Atualizado até janeiro/2026 1. Disposições Preliminares 2. Das Normas Fundamentais da Relação Tributária 3. Dos Contribuintes Bons Pagadores e Cooperativos na Aplicação da Legislação Tributária e do Devedor Contumaz 3.1 Dos Contribuintes Bons Pagadores e Cooperativos na Aplicação da Legislação Tributária 3.2 Do Devedor Contumaz 4. Dos Programas de Conformidade Tributária e Aduaneira 4.1 Do … Continued

ROTEIRO: Edital PGFN nº 6/2026 – Transação Conforme a Capacidade de Pagamento

Atualizado até junho/2026 1. Modalidades de Transação 1.1 Da Transação por Capacidade de Pagamento 1.2 Da Transação de Débitos Considerados Irrecuperáveis 1.3 Da Transação de Inscrições Garantidas por Seguro Garantia ou Carta Fiança 2. Da Adesão 3. Das Prestações 4. Do Cancelamento 5. Da Rescisão 6. Disposições Gerais 7. Legislação Por: Laís Moreira Araújo e … Continued

URUGUAY: NON-RESIDENT & FOREIGN PASSIVE INCOME TAX REGULATIONS

Uruguay takes a major step toward the taxation of offshore structures and foreign passive income. Through Decree No. 95/026, the Uruguayan Government has introduced the long-awaited regulatory framework implementing the amendments enacted by Law No. 20,446, substantially expanding the IRPF regime applicable to foreign-source income obtained through non-resident entities and investment structures. This is not … Continued

ROTEIRO: Portaria Normativa AGU nº 213

Por: Amanda Pereira Dantas 1. Disposições Preliminares. 1 2. Da Transação por Adesão no Contencioso de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica. 1 2.1. Da Manifestação Fundamentada. 1 2.2. Das Disposições Gerais da Proposta de Transação. 1 2.3. Das Vedações. 1 2.4. Do Requerimento para Adesão. 1 2.5. Das Condições. 1 2.6. Dos Benefícios. 1 2.7. … Continued

Resolução PGE nº 15/2026: Novas Diretrizes para o pagamento de precatórios no Estado de São Paulo

Por Laís Moreira Araújo Abril/2026 A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo editou a Resolução PGE nº 15/2026, estabelecendo novos parâmetros procedimentais e operacionais para o pagamento de precatórios estaduais, com impacto relevante tanto para credores quanto para a gestão fiscal do ente público. O ato normativo insere-se no contexto de racionalização do passivo … Continued

CHILE: CHILE – BRAZIL DTT AMENDING PROTOCOL

📌 Chile–Brazil Double Tax Treaty Just Got a BEPS Upgrade Chile has issued Decree No. 159, which promulgates the Protocol amending the Chile–Brazil Double Tax Treaty (DTT). The Protocol introduces a comprehensive BEPS-aligned framework, significantly reshaping treaty access, permanent establishment exposure, and cross-border structuring. 📅 Entry into force: October 31st, 2025. 📅 Effective date: January … Continued

Paraguay Introduces Mandatory Reporting of Cryptoasset Transactions

Paraguay has taken a significant step toward tax transparency in the digital asset ecosystem. On March 10th, 2026, the Tax Authorities (DNIT) issued General Resolution No. 47, establishing a mandatory reporting regime for transactions involving cryptoassets. The new framework requires crypto platforms and certain taxpayers to report detailed information on digital asset transactions, expanding the … Continued

Chile | New Joint Transfer Pricing–Customs APA Procedure for Imports

A new regulation may significantly improve pricing certainty for multinational groups importing goods into Chile. On March 11th, 2026, Chile’s Official Gazette published Exempt Resolution No. 204, establishing a new procedure for Advance Pricing Agreements (APAs) involving imports of goods under Article 41 E of the Income Tax Law.  This implements reforms introduced by Law … Continued