Prazo Ampliado de Recolhimento de ICMS – Santa Catarina

Confira: Prazo Ampliado de Recolhimento de ICMS – Santa Catarina. Na TaxUpdate, você fica por dentro de todas as mudanças relevantes na legislação tributária brasileira! Foi publicada no DO-e PeSEF/SC do dia 29/01/2024, a Portaria SEF nº 20, que prorroga, para 29/01/2024, o prazo para regularização das pendências, para fins de obtenção da regularidade aplicável … Continued

REFORMA TRIBUTÁRIA é aprovada em dois turnos na Câmara.

Após meses de (nova) discussão, a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno de votação, o texto básico da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, a chamada Reforma Tributária do Consumo. Após diversas modificações, e restando ainda destaques a serem votados em Plenário na tarde dessa sexta-feira, foram mantidos os principais pontos da … Continued

ROTEIRO: Portaria RFB nº 744/2026 – Política de Transparência Ativa da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Atualizado até novembro/2026 1.     Princípios 2.     Objetivos 3.     Regras para Divulgação 4.     Disposições Finais 5.     Legislação Por: Laís Moreira Araújo Copyright pertencente à TaxUpdate. Todos os direitos reservados. O(s) autor(es) se reserva(m) de todos os direitos garantidos pela legislação brasileira, impedindo que a redistribuição, utilização e modificação do trabalho original sejam realizados sem o seu … Continued

ROTEIRO: Edital de Transação por Adesão PGDAU nº 11/2026 – III Semana Nacional da Regularização Tributária

1.     Débitos Abrangidos. 2 2.     Modalidades De Transação. 2 2.1.        Da Transação por Capacidade de Pagamento. 2 2.1.1. Da Capacidade de Pagamento. 2 2.1.2. Da Regra Geral da Transação. 3 2.1.3.          Da Regra Específica para Pessoas Naturais, Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP), Santas Casas de Misericórdia, Cooperativas, Organizações da Sociedade … Continued

Créditos acumulados de PIS e Cofins e realização financeira na transição para a CBS e no split payment

Por: Renata Teles e Amanda Dantas Com o encerramento do PIS e da Cofins em 31/12/2026 e o início da CBS em 2027, a utilização dos créditos acumulados continuará sendo uma variável crítica. Embora a legislação preserve esses saldos, o efeito econômico dessa medida dependerá das possibilidades e dos prazos de aproveitamento. Para grandes contribuintes, … Continued

ARGENTINA: FISCAL INNOCENCE II LAW

📢 Law No. 27,826, published on October 9th, 2026 – “Fiscal Innocence II Law” -, builds upon Law No. 27,799 (the Fiscal Innocence Law), introducing further changes in an attempt to rebalance tax enforcement, taxpayer rights, and financial transparency. While the original Fiscal Innocence Law introduced substantial changes to the Tax Criminal Regime, including increased … Continued

ROTEIRO: Portaria RFB nº 715/2026 – Procedimento de Consensualidade Fiscal Receita de Consenso

1.    Objetivo e Estrutura. 1 2.    Quem pode ingressar e Matérias Admitidas. 1 3.    Requerimento e Admissibilidade. 1 4.    Procedimento e Audiências. 2 5.    Termo de Consensualidade. 2 6.    Publicação e Cumprimento. 3 7.    Prazos e Disposições Finais. 3 8.    Legislação. 3 Por: Danielle Ramilo Gomes Copyright pertencente à TaxUpdate. Todos os direitos reservados. O(s) … Continued

Argentina | “Fiscal Innocence II”: New Rules for Simplified Income Tax Returns, Tax Audits and Formalization of Funds

On the late evening of September 17th, 2026, the National Chamber of Deputies approved a new package of measures commonly referred to as “Fiscal Innocence II” (“Inocencia Fiscal II”), introducing significant amendments to the Simplified Income Tax Return Regime established under Law No. 27,799 and related provisions of Tax Procedure Law No. 11,683. The reform … Continued

ROTEIRO: Irregularidades – Acompanhamento da Fruição de Benefícios Fiscais

Atualizado até setembro/2026 1. Disposições Gerais. 1 2. Verificação do Cumprimento dos Requisitos. 1 3. Consequências do Descumprimento dos Requisitos. 2 4. Comprovação de Regularidade Tributária, Cadin e FGTS. 2 5. Prova de Inexistência, Cancelamento ou Suspensão de Sanção. 3 6. Verificação por Sistemas Informatizados. 3 7. Consequências do Não Atendimento à Intimação. 3 8. … Continued

ROTEIRO: Edital de Transação RFB nº 9/2026 – Transação por adesão de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal cujo valor seja de até R$ 50.000.000,00.

Atualizado até julho/2026 1. Objeto da Transação 2. Condições para Adesão 3. Requerimento de Adesão 4. Obrigações do Aderente 5. Condições de Pagamento 6.  Rescisão da Transação e Exclusão do Contribuinte 7. Dispsoições Finais 8. Legislação Por: Laís Moreira Araújo e Amanda Dantas Copyright pertencente à TaxUpdate. Todos os direitos reservados. O(s) autor(es) se reserva(m) … Continued