Confira: Prazo Ampliado de Recolhimento de ICMS – Santa Catarina. Na TaxUpdate, você fica por dentro de todas as mudanças relevantes na legislação tributária brasileira! Foi publicada no DO-e PeSEF/SC do dia 29/01/2024, a Portaria SEF nº 20, que prorroga, para 29/01/2024, o prazo para regularização das pendências, para fins de obtenção da regularidade aplicável … Continued
Após meses de (nova) discussão, a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno de votação, o texto básico da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, a chamada Reforma Tributária do Consumo. Após diversas modificações, e restando ainda destaques a serem votados em Plenário na tarde dessa sexta-feira, foram mantidos os principais pontos da … Continued
Atualizado até julho/2026 1. Objeto da Transação 2. Condições para Adesão 3. Requerimento de Adesão 4. Obrigações do Aderente 5. Condições de Pagamento 6. Rescisão da Transação e Exclusão do Contribuinte 7. Dispsoições Finais 8. Legislação Por: Laís Moreira Araújo e Amanda Dantas Copyright pertencente à TaxUpdate. Todos os direitos reservados. O(s) autor(es) se reserva(m) … Continued
Atualizado até julho/2026 1. Dos Requisitos para a Inclusão no Cadastro Fiscal Positivo 2. Da Inclusão, Manutenção e Exclusão no Cadastro Fiscal Positivo 3. Das Vantagens do Contribuinte Inscrito no Cadastro Fiscal Positivo 4. Dos Procedimentos e dos Prazos 5. Disposições Finais 6. Legislação Por: Laís Moreira Araújo Copyright pertencente à TaxUpdate. Todos os direitos … Continued
Atualizado até janeiro/2026 1. Disposições Preliminares 2. Das Normas Fundamentais da Relação Tributária 3. Dos Contribuintes Bons Pagadores e Cooperativos na Aplicação da Legislação Tributária e do Devedor Contumaz 3.1 Dos Contribuintes Bons Pagadores e Cooperativos na Aplicação da Legislação Tributária 3.2 Do Devedor Contumaz 4. Dos Programas de Conformidade Tributária e Aduaneira 4.1 Do … Continued
Atualizado até junho/2026 1. Modalidades de Transação 1.1 Da Transação por Capacidade de Pagamento 1.2 Da Transação de Débitos Considerados Irrecuperáveis 1.3 Da Transação de Inscrições Garantidas por Seguro Garantia ou Carta Fiança 2. Da Adesão 3. Das Prestações 4. Do Cancelamento 5. Da Rescisão 6. Disposições Gerais 7. Legislação Por: Laís Moreira Araújo e … Continued
Uruguay takes a major step toward the taxation of offshore structures and foreign passive income. Through Decree No. 95/026, the Uruguayan Government has introduced the long-awaited regulatory framework implementing the amendments enacted by Law No. 20,446, substantially expanding the IRPF regime applicable to foreign-source income obtained through non-resident entities and investment structures. This is not … Continued
Por: Amanda Pereira Dantas 1. Disposições Preliminares. 1 2. Da Transação por Adesão no Contencioso de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica. 1 2.1. Da Manifestação Fundamentada. 1 2.2. Das Disposições Gerais da Proposta de Transação. 1 2.3. Das Vedações. 1 2.4. Do Requerimento para Adesão. 1 2.5. Das Condições. 1 2.6. Dos Benefícios. 1 2.7. … Continued
Por Laís Moreira Araújo Abril/2026 A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo editou a Resolução PGE nº 15/2026, estabelecendo novos parâmetros procedimentais e operacionais para o pagamento de precatórios estaduais, com impacto relevante tanto para credores quanto para a gestão fiscal do ente público. O ato normativo insere-se no contexto de racionalização do passivo … Continued
📌 Chile–Brazil Double Tax Treaty Just Got a BEPS Upgrade Chile has issued Decree No. 159, which promulgates the Protocol amending the Chile–Brazil Double Tax Treaty (DTT). The Protocol introduces a comprehensive BEPS-aligned framework, significantly reshaping treaty access, permanent establishment exposure, and cross-border structuring. 📅 Entry into force: October 31st, 2025. 📅 Effective date: January … Continued
Paraguay has taken a significant step toward tax transparency in the digital asset ecosystem. On March 10th, 2026, the Tax Authorities (DNIT) issued General Resolution No. 47, establishing a mandatory reporting regime for transactions involving cryptoassets. The new framework requires crypto platforms and certain taxpayers to report detailed information on digital asset transactions, expanding the … Continued
