Confira: Prazo Ampliado de Recolhimento de ICMS – Santa Catarina. Na TaxUpdate, você fica por dentro de todas as mudanças relevantes na legislação tributária brasileira! Foi publicada no DO-e PeSEF/SC do dia 29/01/2024, a Portaria SEF nº 20, que prorroga, para 29/01/2024, o prazo para regularização das pendências, para fins de obtenção da regularidade aplicável … Continued
Após meses de (nova) discussão, a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno de votação, o texto básico da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, a chamada Reforma Tributária do Consumo. Após diversas modificações, e restando ainda destaques a serem votados em Plenário na tarde dessa sexta-feira, foram mantidos os principais pontos da … Continued
Mantenha-se atualizado com a legislação tributária de forma rápida, precisa e eficiente com a TaxUpdate! Nossa plataforma inovadora utiliza Inteligência Artificial para monitorar, analisar e enviar informações fiscais relevantes para sua empresa, garantindo que você esteja sempre em conformidade com o complexo sistema tributário brasileiro. Simplifique sua Conformidade Tributária com a TaxUpdate Mantenha-se atualizado com … Continued
Today the Argentine Official Gazette published Law No. 27,742 -“Bases and Starting Point for the Freedom of the Argentine People” (“Bases Law”) and Law No. 27,743 – “Palliative and Relevant Tax Measures” – (“Fiscal Package”). A. The Bases Law is a comprehensive Act that entails tax and non-tax-related matters, including but not limited to: 1. … Continued
Foi publicado, no DOE/SP do dia 03/06/2024, o Comunicado s/nº, que informa que, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 29/05/2024, todos os contribuintes submetem-se ao recolhimento do ICMS considerando a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), na base de … Continued
On May 29th, the Paraguayan Official Gazette published the promulgation of the Paraguay – Spain Double Tax Treaty (“DTT”) signed on March 25th, 2023, from which we highlight the following aspects: 1. Scope: Individual, Corporate, and Non-Residents Income Taxes, Dividends, and Profits Tax. 2. Permanent Establishment (“PE”): An individual or entity is closely linked to an entity if, in … Continued
Foram publicadas, no DOE/SP do dia 20/05/2024, a Resolução SFP nº 17 e a Portaria SRE nº 35 que tratam da 11ª Rodada de Autorização de Transferências de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado – ProAtivo, a … Continued
The Argentine Federal Tax Authorities have announced that the United States of America’s Internal Revenue Service has confirmed that Argentina possesses the necessary data security services and the adequate infrastructure to effectively perform the first automatic exchange of financial information, scheduled for September 2024. https://servicioscf.afip.gob.ar/publico/sitio/contenido/novedad/ver.aspx?id=3268
Atualizado até Abril/2024 Sumário 1. Introdução. 1 2. Disposições Gerais. 1 3. Objeto da Transação no Programa Litígio Zero 2024. 1 4. Condições para Adesão. 1 5. Requerimento de Adesão. 2 6. Obrigações do Aderente. 3 7. Condições de Pagamento. 4 8. Rescisão da Transação. 5 9. Disposições Finais. 7 10. Códigos de Receita. 7 … Continued
On May 8th, 2024, the Official Gazette of Panama published Resolution No. 201-2572 containing the Registration, User Change, and Entities’ Deactivation Process concerning FATCA and Automatic Exchange of Information (“AOI”) Portal. Financial Institutions that after establishing their internal policies, processes, procedures and control structures identify that there are reportable accounts in line with Laws No. … Continued
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