Reflexões Sobre a Reforma Tributária

Há muito tempo se discute sobre a eficiência de nosso sistema tributário. A pesada tributação sobre o consumo agrava desigualdades sociais já que, na prática, os mais pobres arcam com uma carga tributária mais pesada, considerando que possuem orçamentos menores e os tributos corresponderão a uma parcela mais expressiva deste. Também chama atenção a complexidade … Continued

STF – Não incide ICMS na transferência entre estabelecimentos de mesma titularidade localizados em unidades federadas distintas

O Plenário do STF declarou por unanimidade – reafirmando a jurisprudência da corte – pela inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Kandir que preveem a ocorrência de fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. A decisão foi proferida, em sessão virtual, … Continued