CONFAZ Divulga Novas Regras do ICMS-ST Devido nas Operações Interestaduais

Foi publicado no DOU de hoje (19/12/2018) o Convênio ICMS nº 142, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes, revogando o Convênio ICMS nº 52/2017 que tratava sobre o assunto anteriormente. O Convênio ICMS nº 142/2018 … Continued

CONFAZ Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a Instituir Programa de Parcelamento

Foi publicado no DOU de ontem , 11/07/2018, o Convênio ICMS nº 75, o qual autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução de multa e dos juros de mora incidentes sobre débitos tributários relativos ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, cujos respectivos fatos geradores tenham ocorrido até … Continued

CONFAZ – Publicado Convênio com Benefícios Fiscais do ICMS para as Atividades de E&P

Foi publicado no DOU de hoje (17/01/2018) o Convênio ICMS nº 3, o qual autoriza a concessão de benefícios fiscais do ICMS para as operações com mercadorias a serem aplicadas nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, sob o amparo do REPETRO-SPED.   O referido Convênio, que será válido até 31/12/2040, concedeu … Continued