STF Define: É constitucional a inclusão do ICMS na Base de Cálculo da CPRB
O STF decidiu em sessão virtual encerrada no dia 23/02/2021, por sete votos contra quatro, que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB. A decisão foi tomada em julgamento do Recurso Extraordinário nº 1187264, que teve sua repercussão geral reconhecida. A decisão da maioria do colegiado, que seguiu o voto … Continued