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março 11, 2021
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STF Define: É constitucional a inclusão do ICMS na Base de Cálculo da CPRB
O STF decidiu em sessão virtual encerrada no dia 23/02/2021, por sete votos contra quatro, que é constitucional a inclusão
[…]
julho 4, 2018
julho 4, 2018
CPRB – Desoneração da Folha de Pagamento – Novas Regras
Foi publicada no DOU do dia 02/07/2018 a Instrução Normativa RFB nº 1.812/2018, para adequar as disposições da Instrução
[…]
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