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fevereiro 23, 2022
fevereiro 23, 2022
ROTEIRO – DIFAL/ICMS – NÃO CONTRIBUINTES – CONVÊNIO ICMS Nº 236/2021
Atualizado até Fevereiro/2022 Sumário 1. Disposições Gerais 2. Da Base de Cálculo 3. Do Crédito 4. Do Recolhimento da DIFAL
[…]
abril 16, 2021
abril 16, 2021
STF – Necessidade de Lei Complementar para Recolhimento do DIFAL nas Operações Destinadas a Consumidor Final Não Contribuinte
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, no dia 24/02/2021, no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário 1287019 (com repercussão geral
[…]
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