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ROTEIRO – DIFAL/ICMS – NÃO CONTRIBUINTES – CONVÊNIO ICMS Nº 236/2021

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Atualizado até Fevereiro/2022 Sumário 1.            Disposições Gerais 2.            Da Base de Cálculo 3.            Do Crédito 4.            Do Recolhimento da DIFAL 5.            Do Cadastro de Contribuintes do ICMS 6.            Da Fiscalização 7.            Da Escrituração das Operações e Prestações de Serviços 8.            Do Princípio da Anualidade 9.            Da Legislação Por: Juliani Nascimento Dias de Souza e Ana … Continued

STF – Necessidade de Lei Complementar para Recolhimento do DIFAL nas Operações Destinadas a Consumidor Final Não Contribuinte

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, no dia 24/02/2021, no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário 1287019 (com repercussão geral – Tema 1093) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5469, que as unidades federadas não poderão cobrar o diferencial de alíquotas – DIFAL do ICMS a partir do mês de Janeiro de 2022. A … Continued