fevereiro 23, 2022

ROTEIRO – DIFAL/ICMS – NÃO CONTRIBUINTES – CONVÊNIO ICMS Nº 236/2021

Atualizado até Fevereiro/2022 Sumário 1.            Disposições Gerais 2.            Da Base de Cálculo 3.            Do Crédito 4.            Do Recolhimento da DIFAL […]
abril 16, 2021

STF – Necessidade de Lei Complementar para Recolhimento do DIFAL nas Operações Destinadas a Consumidor Final Não Contribuinte

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, no dia 24/02/2021, no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário 1287019 (com repercussão geral […]